Proposição Nº: 38 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI N° 038/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy — ES, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2021, referente aos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para promover a suplementação do Projeto/Atividade "Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores", conforme quadro de detalhamento de despesa:

Art. 2°. Serão utilizados como fonte de recursos para à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1° desta Lei a anulação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) das seguintes dotações:

Art. 3 0. O Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2021 pela Lei n° 1.506/2020.

Art. 4°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5° do art.17 da Lei Complementar n° 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.